Dever de proteção, direitos fundamentais e argumentação jurídica

Descrição

Assuntos: Dever, Direitos Fundamentais, Constituição

As autoridades estatais devem fazer de tudo para que as suas ações promovam uma proteção eficiente aos Direitos Fundamentais. Esse dever se reflete em todo e qualquer ato jurídico, seja ele decorrente das relações entre cidadãos ou entre o cidadão e o Estado. Com esse propósito, a Constituição pode se afirmar como o texto referencial à proteção dos Direitos Fundamentais.

Apesar disso, o Direito como um empreendimento interpretativo e argumentativo não se resigna à previsão textual de normas, mas depende também da maneira pela qual essas normas são compreendidas e aplicadas pelos seus intérpretes. A partir de então, exsurge a noção de proporcionalidade. É pela proporcionalidade que se franqueia a compreensão sobre a proteção eficiente de direitos fundamentais afetados num determinado caso, diante de um determinado contexto. Ela garante que o Estado sempre estará ao lado do cidadão para lhe proteger contra abusos aos seus direitos.

Essa eficiência da proteção pode ser vista sob dois pontos diferentes. Primeiro, deve-se impedir que o Estado ou terceiros intervenham indevidamente nos direitos de liberdade do cidadão,
garantindo a proibição do excesso (Übermaβverbot). No outro lado da moeda, deve o Estado agir para que existam condições mínimas que permitam ao cidadão exercer a sua liberdade. Havendo
uma omissão do Estado na promoção dessas condições, a proibição de proteção deficiente (Untermaβverbot) reconhece ao cidadão o Direito de exigir uma ação estatal. Não seria um
exagero dizer que a noção de proporcionalidade apresentada tem como seu pressuposto o reconhecimento sobre a legitimidade do Poder Judiciário para efetivar a proteção eficiente mediante
o exercício da jurisdição constitucional.

Caminhar sobre a esteira da proteção eficiente não é algo fácil, demanda também enfrentar outros desafios que envolvem os limites na concretização dos direitos e no exercício da jurisdição
constitucional. Esses desafios, entre outros, envolvem decisões judiciais arbitrárias que ultrapassam os limites jurídicos, seja diante do seu conteúdo ou da forma pela qual são fundamentadas.

Tendo tudo isso como premissa, os textos que compõem a presente obra foram reunidos diante da particularidade dos seus autores na pesquisa sobre a relação entre o Dever de Proteção, o Princípio da Proporcionalidade e os mais diversos desafios à concretização dos Direitos Fundamentais. A inclinação para a temática decorreu em virtude da maioria dos autores terem
feito parte do grupo de pesquisa “Direitos Fundamentais, hermenêutica e proporcionalidade: crítica ao desenvolvimento prático-teórico do dever de proteção aos Direitos Fundamentais”,
com as suas atividades iniciadas no ano de 2013.

Mais detalhes

índice

Apresentação
O Dever de Proteção aos Direitos Fundamentais e o Princípio da Proporcionalidade - Fausto Santos de Morais
Argumentação Consequencialista e os dados epidemiológicos não publicados pelo Ministério da Saúde - Lucas Augusto da Silva Zolet
A nomeação de Ramagem e a interpretação constitucional - Franchesco Maraschin Freitas
Direito Penal: Dever de Proteção para que(m)? - Fernando Gabriel Ghiggi
A inadequação dos limites territoriais da coisa julgada coletiva - Bruno Dellagerisi
A liberdade de expressão online e a moderação de conteúdos no Twitter - Álerton Emanuel Poletto
Parcelamento no pagamento do Auxílio emergencial e a proibição da proteção insuficiente - Sabrina D. Staats
A irredutibilidade salarial em tempos de pandemia - Alexandre Ataualpa Selayaran
A (des)necessária inclusão da proteção de dados como Direito Fundamental - Lucas Carini
O Dever de Proteção e Direito Fundamental ao Acesso à Informação - Júlia Ferri Polese
A MP 954/20 e o reconhecimento do Direito Fundamental à autodeterminação informativa - Dirceu Pereira Siqueira, Lucimara Plaza Tena
Correção dos créditos trabalhistas e o risco da proteção deficiente - Guilherme Pavan Machado

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